Termos e Condições de Uso

Última atualização: 07 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, você concorda integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

Este site é uma plataforma privada de consulta e pagamento de débitos de pedágio. Nosso serviço permite que o usuário consulte pendências vinculadas à placa do veículo e realize o pagamento de forma prática e digital. Não somos órgão governamental, concessionária de rodovia ou entidade pública.

3. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição;
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas.

4. Uso Permitido

Você concorda em utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É proibido:

• Utilizar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar qualquer parte do serviço sem autorização expressa;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas para acessar o site;
• Inserir dados falsos ou de terceiros sem autorização.

5. Pagamentos e Transações

Os pagamentos realizados através da plataforma são processados por gateways de pagamento terceirizados e seguros. Ao realizar um pagamento, você:

• Confirma que os dados fornecidos são verdadeiros e estão corretos;
• Autoriza a cobrança do valor indicado na tela de pagamento;
• Reconhece que o processamento pode levar até 72 horas úteis para confirmação.

6. Política de Reembolso

Solicitações de reembolso podem ser feitas em até 7 dias após o pagamento, desde que o serviço não tenha sido integralmente prestado. Para solicitar reembolso, entre em contato através dos canais de atendimento disponíveis no site.

7. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:

• O site é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza;
• Não garantimos que o serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros;
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do serviço;
• Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelo usuário na transação em questão.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo textos, gráficos, logotipos, imagens e software, é de propriedade da plataforma ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

9. Links para Terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação no site. O uso continuado do serviço após quaisquer modificações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca do domicílio do usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco através do e-mail disponível na página de contato do site.